O pacto antenupcial é um contrato feito pelos futuros cônjuges para definir as regras que vão incidir sobre o patrimônio do casal após o casamento. Se o acordo não for feito, o regime legal padrão do ...

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É o tipo penal integralmente realizado, ou seja, quando o tipo concreto amolda-se perfeitamente ao tipo abstrato. De acordo com o artigo 14, I, do Código Penal, diz-se consumado o crime quando nele se ...

Em 2022, a Primeira Turma, ao julgar o RMS 55.819, decidiu que não extrapola o poder regulamentar da administração pública, nem os princípios que a regem, o decreto estadual que dispõe sobre o dever ...

Quando um contrato é necessário? Milhares de pessoas realizam acordos diariamente sem se preocuparem com as formalidades e exigências legais. É certo que, para ser válido, nem todo acordo precisa ser ...

No Brasil temos os remédios constitucionais administrativos e judiciais, são eles: o direito de petição, o direito de certidão, o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança, o mandado de ...

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É um programa federal que tem a finalidade de enfrentar todas as formas de violências decorrentes das relações de trabalho, em especial o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, por meio de ...

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A petição é o instrumento pelo qual o advogado transmitirá as pretensões de seus clientes ao órgão competente para apreciação, narrando os fatos, os seus fundamentos legais e também o pedido, ou seja, ...

Quando cabível recurso eleitoral contra a decisão, é assegurado ao Recorrido o oferecimento de contrarrazões. Este modelo de petição poderá ser utilizado quando o Recorrido entender que a sentença de ...