O pacto antenupcial é um contrato feito pelos futuros cônjuges para definir as regras que vão incidir sobre o patrimônio do casal após o casamento. Se o acordo não for feito, o regime legal padrão do ...

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Em 2022, a Primeira Turma, ao julgar o RMS 55.819, decidiu que não extrapola o poder regulamentar da administração pública, nem os princípios que a regem, o decreto estadual que dispõe sobre o dever ...

Quando cabível recurso eleitoral contra a decisão, é assegurado ao Recorrido o oferecimento de contrarrazões. Este modelo de petição poderá ser utilizado quando o Recorrido entender que a sentença de ...

O processo legislativo municipal é o conjunto de atos realizados pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal) com o objetivo de fiscalizar o Poder Executivo (Prefeitura) e elaborar normas legais, como as ...

O auxílio-inclusão é um benefício da Assistência Social que tem por objetivo estimular e apoiar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Previsão legal O benefício está previsto ...

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Conforme o artigo 52 da Lei de Execução Penal, o preso provisório, ou condenado, estará sujeito ao regime disciplinar diferenciado quando praticar fato previsto como crime doloso constitui falta grave ...

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a a ordem de reintegração no emprego uma auxiliar administrativa da Energisa - Distribuidora de Energia S.A., de Campo Grande (MS), dispens ...

Em nome da mãe do recém-nascido, a Defensoria Pública recorreu ao STJ alegando que o direito ao sigilo deveria ser estendido a todos os membros da família biológica e ao pai, conforme sua vontade.

O mesário convocado para as eleições que não puder atuar no dia da eleição por motivo de saúde deverá justificar sua ausência com apresentação de atestado médico.