Foi sancionada pelo Governo Federal a Lei 14.973, de 16 de setembro de 2024, que representa um marco importante na legislação ...

Foto: Ascom Alepi Termina nesta segunda (23) às 23h59 o prazo para as entidades interessadas em receber bens móveis do acervo ...

A partilha do patrimônio acumulado antes do período de convivência em união estável é possível, desde que seja provado o esforço comum para a sua aquisição. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Supe ...

Depois de ter estado no terreno a apoiar na evacuação de várias aldeias, a Unidade Portuguesa de Intervenção e Resgate andou, ...

Essa é uma pergunta que a todo momento é feita aos órgãos de controle e não há uma resposta na Lei nº 14.133/2021, que foi ...

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu averiguar que fim tiveram os bens entregues pelo delator Alberto Youssef à Operação Lava Jato no âmbito de sua colaboração premiada. Fachi ...

Bom Dia, Estamos analisando a forma mais coerente para a contabilização de aquisição de Bens (diversos valores) para brindes ...

A penhora de bens pode ser uma forma rápida e bastante simples para obter dinheiro emprestado na Caixa a juros acessíveis, ...

Boa tarde Colegas,Estou com uma dúvida , uma filial será fechada em São Paulo e quer levar seus equipamentos para a matriz ...

FRELIMO propõe Lei de Repatriamento de Capitais e a declaração obrigatória de bens ilícitos. Analistas divergem: seria essa a ...

Necessário atentar, ainda, para o fato de que a almejada extinção de punibilidade não se estende a todo e qualquer crime: ao ...

Não havendo, no entender do jurista, "um princípio geral de direito de restituição", o que existe "é um diálogo intercultural ...